O que é: Nota de Empenho

A nota de empenho é um documento utilizado pela administração pública para formalizar a reserva de recursos financeiros destinados ao pagamento de despesas. Ela é emitida quando há a necessidade de contratar bens, serviços ou obras, e serve como garantia de que o órgão público possui recursos disponíveis para efetuar o pagamento.

Como funciona a Nota de Empenho

A nota de empenho é emitida pelo setor responsável pela gestão financeira do órgão público, geralmente a Secretaria de Fazenda ou o Departamento de Finanças. Ela é baseada em um processo de licitação ou contratação direta, onde são definidos os valores e as condições para a contratação do bem, serviço ou obra.

Após a emissão da nota de empenho, o fornecedor ou prestador de serviço é informado sobre a reserva de recursos e pode dar início à execução do contrato. É importante ressaltar que a nota de empenho não representa o pagamento efetivo, mas sim a garantia de que os recursos estão reservados para esse fim.

Tipos de Nota de Empenho

Existem diferentes tipos de nota de empenho, de acordo com a natureza da despesa a ser realizada. Alguns exemplos são:

1. Nota de Empenho de Despesa Orçamentária: utilizada para empenhar despesas previstas no orçamento anual do órgão público;

2. Nota de Empenho de Despesa Extraorçamentária: utilizada para empenhar despesas que não estão previstas no orçamento anual, como convênios e contratos de repasse;

3. Nota de Empenho Global: utilizada quando há a necessidade de empenhar uma despesa que será realizada ao longo de um período determinado;

4. Nota de Empenho por Estimativa: utilizada quando não é possível determinar o valor exato da despesa, sendo estimado um valor máximo a ser empenhado;

5. Nota de Empenho por Suprimento de Fundos: utilizada para empenhar despesas de pequeno valor, que serão ressarcidas posteriormente pelo servidor responsável.

Importância da Nota de Empenho

A nota de empenho é um instrumento fundamental para a gestão financeira dos órgãos públicos. Ela permite o controle e a transparência dos gastos, evitando o comprometimento de recursos além do planejado e garantindo que as despesas sejam realizadas de acordo com a legislação vigente.

Além disso, a nota de empenho também é importante para o fornecedor ou prestador de serviço, pois garante que os recursos estão reservados para o pagamento. Isso traz segurança e confiança nas relações comerciais entre o setor público e o setor privado.

Procedimentos para emissão da Nota de Empenho

O processo de emissão da nota de empenho envolve algumas etapas, que podem variar de acordo com a legislação e os procedimentos adotados por cada órgão público. No entanto, de forma geral, os principais passos são:

1. Solicitação: o setor responsável pela contratação solicita a emissão da nota de empenho, informando os detalhes da contratação, como o objeto, o valor estimado e a fonte de recursos;

2. Análise e autorização: o setor responsável pela gestão financeira analisa a solicitação e verifica se há recursos disponíveis para o empenho. Em caso positivo, autoriza a emissão da nota de empenho;

3. Emissão: a nota de empenho é emitida, contendo todas as informações necessárias para identificar a contratação, como o número do empenho, o valor, o fornecedor ou prestador de serviço, entre outros;

4. Registro: a nota de empenho é registrada no sistema de controle financeiro do órgão público, para que seja possível acompanhar a execução da despesa;

5. Execução: o fornecedor ou prestador de serviço dá início à execução do contrato, conforme as condições estabelecidas na nota de empenho;

6. Liquidação: após a conclusão do contrato, o órgão público realiza a liquidação da despesa, verificando se o objeto foi entregue ou o serviço foi prestado de acordo com o contratado;

7. Pagamento: por fim, o órgão público efetua o pagamento ao fornecedor ou prestador de serviço, utilizando os recursos previamente empenhados.

Considerações Finais

A nota de empenho é um instrumento essencial para a gestão financeira dos órgãos públicos, garantindo o controle e a transparência dos gastos. Ela representa a reserva de recursos para o pagamento de despesas e é emitida antes da contratação de bens, serviços ou obras.

É importante ressaltar que a nota de empenho não representa o pagamento efetivo, mas sim a garantia de que os recursos estão reservados para esse fim. Ela possui diferentes tipos, de acordo com a natureza da despesa a ser realizada, e seu processo de emissão envolve etapas como solicitação, análise, autorização, emissão, registro, execução, liquidação e pagamento.

Em resumo, a nota de empenho é um mecanismo que traz segurança e confiança nas relações comerciais entre o setor público e o setor privado, além de contribuir para a transparência e o controle dos gastos públicos.