O que são obrigações acessórias?
As obrigações acessórias são um conjunto de informações e documentos que as empresas devem fornecer ao governo, além das obrigações principais, como o pagamento de impostos. Essas obrigações têm o objetivo de fornecer ao governo informações detalhadas sobre as atividades das empresas, garantindo a transparência e a conformidade com a legislação tributária.
Quais são as principais obrigações acessórias?
Existem diversas obrigações acessórias que as empresas devem cumprir, e cada uma delas está relacionada a um aspecto específico da atividade empresarial. Algumas das principais obrigações acessórias são:
1. EFD – Escrituração Fiscal Digital
A EFD é uma obrigação acessória que consiste na escrituração digital dos documentos fiscais e das informações relacionadas às operações de compra e venda realizadas pela empresa. Essa obrigação tem o objetivo de facilitar o controle fiscal e garantir a veracidade das informações prestadas pelas empresas.
2. ECD – Escrituração Contábil Digital
A ECD é uma obrigação acessória que consiste na escrituração digital dos livros contábeis da empresa. Essa obrigação tem o objetivo de facilitar o controle contábil e garantir a integridade das informações contábeis prestadas pelas empresas.
3. ECF – Escrituração Contábil Fiscal
A ECF é uma obrigação acessória que consiste na escrituração digital das informações contábeis e fiscais da empresa. Essa obrigação tem o objetivo de facilitar o controle fiscal e contábil e garantir a conformidade das informações prestadas pelas empresas.
4. DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
A DCTF é uma obrigação acessória que consiste na declaração dos débitos e créditos tributários federais da empresa. Essa obrigação tem o objetivo de fornecer ao governo informações sobre os valores devidos e pagos pela empresa, garantindo a transparência e a conformidade com a legislação tributária.
5. DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
A DIRF é uma obrigação acessória que consiste na declaração das informações sobre o Imposto de Renda retido na fonte pela empresa. Essa obrigação tem o objetivo de fornecer ao governo informações sobre os valores retidos e pagos pela empresa, garantindo a transparência e a conformidade com a legislação tributária.
6. SPED – Sistema Público de Escrituração Digital
O SPED é um conjunto de obrigações acessórias que consistem na escrituração digital dos documentos fiscais e contábeis da empresa. Essas obrigações têm o objetivo de facilitar o controle fiscal e contábil e garantir a veracidade e a integridade das informações prestadas pelas empresas.
7. GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social
A GFIP é uma obrigação acessória que consiste na declaração das informações sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e as contribuições previdenciárias da empresa. Essa obrigação tem o objetivo de fornecer ao governo informações sobre os valores devidos e pagos pela empresa, garantindo a transparência e a conformidade com a legislação previdenciária.
8. RAIS – Relação Anual de Informações Sociais
A RAIS é uma obrigação acessória que consiste na declaração das informações sobre os empregados da empresa. Essa obrigação tem o objetivo de fornecer ao governo informações sobre a quantidade de empregados, os salários e as atividades exercidas, garantindo a transparência e a conformidade com a legislação trabalhista.
9. CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
O CAGED é uma obrigação acessória que consiste na declaração das informações sobre a admissão e a demissão de empregados pela empresa. Essa obrigação tem o objetivo de fornecer ao governo informações sobre o mercado de trabalho, garantindo a transparência e a conformidade com a legislação trabalhista.
10. DIMOB – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias
A DIMOB é uma obrigação acessória que consiste na declaração das informações sobre as atividades imobiliárias da empresa. Essa obrigação tem o objetivo de fornecer ao governo informações sobre as transações imobiliárias realizadas pela empresa, garantindo a transparência e a conformidade com a legislação tributária.
11. EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais
A EFD-Reinf é uma obrigação acessória que consiste na escrituração digital das informações sobre as retenções e outras informações fiscais da empresa. Essa obrigação tem o objetivo de fornecer ao governo informações sobre as retenções realizadas pela empresa, garantindo a transparência e a conformidade com a legislação tributária.
12. PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório
O PGDAS-D é uma obrigação acessória que consiste na declaração das informações sobre o Simples Nacional pela empresa. Essa obrigação tem o objetivo de fornecer ao governo informações sobre o faturamento e os impostos pagos pela empresa, garantindo a transparência e a conformidade com a legislação tributária.
13. PER/DCOMP – Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação
O PER/DCOMP é uma obrigação acessória que consiste no pedido eletrônico de restituição, ressarcimento ou reembolso e na declaração de compensação de créditos tributários pela empresa. Essa obrigação tem o objetivo de fornecer ao governo informações sobre os créditos tributários da empresa, garantindo a transparência e a conformidade com a legislação tributária.
Em resumo, as obrigações acessórias são um conjunto de informações e documentos que as empresas devem fornecer ao governo, além das obrigações principais. Essas obrigações são essenciais para garantir a transparência e a conformidade com a legislação tributária, e o não cumprimento delas pode resultar em multas e penalidades para as empresas. Portanto, é fundamental que as empresas estejam atentas às suas obrigações acessórias e as cumpram de forma correta e dentro dos prazos estabelecidos.